3 resultados

1. CAAD-T2022-08-29

   10/2022-T

   IMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação

   • IMI
   • Revisão do Ato Tributário
   • Ato de fixação da matéria tributável
   • Impugnação do valor patrimonial tributário
   • Competência
2. CAAD-T2022-07-14

   718/2021-T

   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos

   • IMI
   • terrenos para construção
   • determinação do VPT
   • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT
3. CAAD-T2022-05-31

   668/2021-T

   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa

   • IMI
   • valor patrimonial tributário
   • terrenos para construção
   • revisão oficiosa