428/19.2T8CMN.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - A legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ILEGITIMIDADE
• EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO