TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
imperativo de prevalência da Diretiva 2014/24, enquanto direito derivado da União, e dos princípios conformadores do Direito da União Europeia, enquanto direito primário, assim como o CCP, impõem limites ... Cumpridos estes limites, a entidade adjudicante pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo