TCAScitado por 1só sumário
1834/21.8 BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
pode conformar o procedimento com as exigências que considere necessárias, com respeito pelos princípios fundamentais da contratação pública enunciados no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/24 ... ação em apreço – a ilegalidade do parâmetro normativo em que os atos impugnados se fundamentaram. vi) Neste pressuposto, não pode acompanhar-se em toda a sua amplitude o pedido