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1. TRG2022-09-15

   6727/17.0T8VNF.1.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não

   • LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
   • HONORÁRIOS
   • RETRIBUIÇÃO
   • EQUIDADE
2. TRG2022-04-04

   144/18.2T9BRG-A.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição

   • HONORÁRIOS
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • CONTESTAÇÃO