TRE
973/20.7JALRA.E1
Relator: NUNO GARCIA
1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela
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Relator: NUNO GARCIA
1 - O que o arguido declarou na audiência e a forma pela
Relator: JOÃO AMARO
“Motivo fútil” é o motivo de importância mínima, a ninharia que leva
Relator: NUNO GARCIA
1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no