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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência627
    • Legislação (DR)36
    • Arbitragem (CAAD)27
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRE376
    • TRG139
    • TRC111
    • DR-I36
    • CAAD-T17
    • CAAD-A10
    • PGR-CC5
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2022695

    Descritor

    • ← todos
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO22
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • NULIDADE18
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA16
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
    • PROPORCIONALIDADE10
    • NULIDADE INSANÁVEL10
    • IRREGULARIDADE9
    • ASSISTENTE9
    • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA9
    • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO9
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO8
    • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR8
    • MEDIDA DA PENA8
    • PENA ACESSÓRIA8
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO7
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO7
    • LIBERDADE CONDICIONAL7
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • PENA DE PRISÃO7
    • REQUISITOS7
    • PENA DE MULTA7
    • REGISTO CRIMINAL6
    • MEDIDAS DE COACÇÃO6