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1. TRC2022-11-22

   31/19.7T8ACB-B.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - O embargante/terceiro deve apresentar posse ou qualquer direito incompatível de que

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • FUNDAMENTOS
   • FASE INTRODUTÓRIA DOS EMBARGOS
2. TRE2022-06-21

   375/21.8PAPTM.E1

   Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR

   I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com

   • SENTENÇA PENAL
   • REQUISITOS
   • FUNDAMENTOS
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA
3. TRE2022-05-12

   1010/15.9T8PTG-B.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • FUNDAMENTOS