TRC
31/19.7T8ACB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
refere a 1ª parte do art.º 345º, do CPC, deve, no essencial, ser proferido em face da simples inspeção da petição inicial. VI - Se a embargante, filha (e possível
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Relator: FONTE RAMOS
refere a 1ª parte do art.º 345º, do CPC, deve, no essencial, ser proferido em face da simples inspeção da petição inicial. VI - Se a embargante, filha (e possível
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com