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1. TRG2022-11-24

   629/21.3T8CHV.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • QUESTÃO NOVA
   • RENDAS VENCIDAS E VINCENDAS
   • JUROS
   • FIADOR
2. TRE2022-05-26

   3718/20.8T8STB-B.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Opera-se a sub-rogação quando um terceiro, que cumpre uma dívida

   • FIADOR
   • SUB-ROGAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS