TRG
271/21.9T8PRG.G1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não é avaliável cientificamente. 5 – No regime em vigor é indispensável apurar da necessidade, adequação e proporcionalidade de qualquer limitação do exercício de direitos enunciados no artigo 147º do Código ... direitos pessoais, a mesma depende sempre da demonstração de uma concreta e fundamentada necessidade