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1. TRG2022-10-10

   1363/20.7JABRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   Não é admissível a instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • FACTOS NOVOS
2. TRC2022-09-28

   2415/18.9T8LRA.C2

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE