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Nada encontrado para “ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência263
    • Arbitragem (CAAD)191
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)4
    • Direito da UE3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • CAAD-T185
    • TRG100
    • TRE95
    • TRC63
    • DR-I19
    • CAAD-A6
    • TCAN5
    • PGR-CC4
    • UE3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2022481

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • IRC12
    • ABUSO DE DIREITO8
    • CASO JULGADO8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • Arts7
    • USUCAPIÃO7
    • REQUISITOS7
    • Ónus da prova7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • INJUNÇÃO6
    • LEGITIMIDADE6
    • IRS6
    • TÍTULO EXECUTIVO5
    • Impugnação do valor patrimonial tributário5
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL5
    • ónus da prova5
    • EXECUÇÃO5
    • Ato de fixação da matéria tributável5
    • NULIDADE DE SENTENÇA5
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA5
    • Revisão do Ato Tributário4
    • ADMISSIBILIDADE4