3921/20.0T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
• AÇÃO SUB-ROGATÓRIA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS CONCLUSIVOS
• FACTOS JURÍDICOS
• REPÚDIO DA HERANÇA