135/16.8T8CBC.G2

Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EXPROPRIAÇÃO
• NÃO ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO