4472/19.1T8GMR.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade ... provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro

• CONTRATO PROMESSA
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ANULABILIDADE POR ERRO
• RETROACTIVIDADE
• ESSENCIALIDADE DO ERRO