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1. TRE2022-12-15citado por 1

   90114/21.4YIPRT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A complexidade da causa de pedir do procedimento injuntivo não corresponde

   • INJUNÇÃO
   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
2. TRC2022-12-13só sumário

   3179/22.7T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE E AO REPOUSO
   • RISCO DE LESÃO