1502/13.4TBLRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

exoneração do passivo restante não pode ser concedida ao devedor que incumpriu com o dever de entrega das quantias referentes ao rendimento disponível e com o dever de informação

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• DEVER DE ENTREGA DOS RENDIMENTOS OBJECTO DE CESSÃO
• DEVER DE INFORMAÇÃO
• DOLO
• NEGLIGÊNCIA GRAVE