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  1. TCAS2022-09-08só sumário

    399/22.8BESNT

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    informação relativa à execução de um contracto público possa gravemente afetar a respetiva capacidade ou interesse concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)819
  • Jurisprudência770
  • Legislação (DR)232
  • Direito da UE10
  • Pareceres (PGR)6
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • CAAD-T783
  • TRE319
  • TRG255
  • DR-I232
  • TRC172
  • CAAD-A36
  • TCAS17
  • UE10
  • TCAN7
  • PGR-CC6
  • AT-IV4

Ano

  • ← todos
  • 20221841

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO62
  • IRC44
  • ACIDENTE DE TRABALHO38
  • Liberdade de circulação de capitais27
  • IRS23
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO21
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
  • NULIDADE DA SENTENÇA20
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS19
  • EQUIDADE17
  • PERSI17
  • Ónus da prova16
  • Impugnação do valor patrimonial tributário16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • ÓNUS DA PROVA15
  • IVA14
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • NULIDADE DE SENTENÇA14
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
  • DANO BIOLÓGICO13
  • LEGITIMIDADE12
  • NULIDADE DA DECISÃO12
  • NEXO DE CAUSALIDADE12
  • Art12
  • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS12