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1. TRG2022-06-09

   447/18.6T8GMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O documento autêntico garante o que tiver sido praticado pela entidade

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • CONFISSÃO
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
2. TRE2022-04-28

   286/21.7T8LLE.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • PARTILHA
   • CONFISSÃO
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
   • DOCUMENTO ESCRITO