2475/17.0T8BCL.G1

Relator: PAULO REIS

I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• STANDARD DE PROVA
• COMPRA E VENDA
• REGIME DE VENDA DE BENS DE CONSUMO
• DISPARIDADE DE QUILOMETRAGEM
• ABUSO DE DIREITO