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1. TRC2022-12-13só sumário

   3179/22.7T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – O processo (especial) previsto nos arts. 878.º e segs. do

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE E AO REPOUSO
   • RISCO DE LESÃO
2. TRC2022-02-15

   1848/19.8T8FIG.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • EMISSÃO DE FUMO E FACTOS SEMELHANTES