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1. TRG2022-11-30

   452/21.5T8EPS.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres

   • CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
   • ABUSO DE DIREITO
   • DIREITO DE REGRESSO
2. TRG2022-11-03

   2996/20.7T8VNF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • AMPLIAÇÃO DO RECURSO
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS LESADOS AQUANDO DO PAGAMENTO A ESTES
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO