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1. TRG2022-10-13

   3803/20.6T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor

   • INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
2. TRE2022-02-24

   4157/20.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONEXÃO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
3. TRG2022-01-13

   1057/18.3T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • EMISSÃO DE CHEIROS