19/21.8PFGMR.G1

Relator: PAULO SERAFIM

I – No direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DE JUSTIFICAÇÃO
• DIREITO DE NECESSIDADE