1216/22.4T8VRL-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

• NULIDADE DA DECISÃO
• DESENTRANHAMENTO DE ARTICULADO
• VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO FORMAL
• PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO RECLAMADO