TRE
1139/18.1T8PTG-S.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
não faz depender o sentido da decisão final do procedimento de exoneração do passivo restante, a proferir findo o período de cessão, da posição assumida pelos credores da insolvência, pelo ... fiduciário e aos credores da insolvência, na sequência do que deverá a exoneração do passivo restante ser recusada ou concedida em função da verificação ou não de alguma das situações