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  1. TRC2022-05-24

    1730/20.6T8FIG.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    incapacidade do utente em data anterior à da celebração do contrato da sua admissão no lar, este contrato é anulável nos termos previstos para o regime da incapacidade acidental

    • AUTORIA DA ASSINATURA
    • MAIOR ACOMPANHADO
    • DATA DA INCAPACIDADE
    • ENCARGOS DA HERANÇA
    • RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO

Fonte

  • Jurisprudência27
  • Legislação (DR)1

Tribunal

  • TRE13
  • TRC9
  • TRG4
  • DR-I1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 202228

Descritor

  • ← todos
  • INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA3
  • ANULAÇÃO2
  • ACIDENTE DE TRABALHO2
  • ÓNUS DA PROVA2
  • INCAPACIDADE ACIDENTAL2
  • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO2
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO2
  • ANOMALIA PSÍQUICA2
  • IMPUTABILIDADE DIMINUIDA1
  • REQUERIMENTO DE PROVA1
  • CAPACIDADE JUDICIÁRIA1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
  • COMPRA E VENDA1
  • ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO1
  • NEGÓCIO USURÁRIO1
  • PENSÃO AOS ASCENDENTES E OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS1
  • INTERDIÇÃO1
  • TEMPESTIVIDADE1
  • RECLAMAÇÃO 276CPPT1
  • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA1
  • IMPUTABILIDADE1
  • ANULAÇÃO DE VENDA1
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA1
  • CONTESTAÇÃO E PROVA1
  • CRIME DE TRATO SUCESSIVO1