61522/20.0YIPRT-A.E1

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”) - Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não autorizar a divulgação

• SIGILO DE COMUNICAÇÕES
• DADOS PESSOAIS
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• COLISÃO DE DIREITOS
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE