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1. TRG2022-10-06

   282/18.1T8VPA.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2022-06-28

   247/19.6T8FVN.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • AO SONO E TRANQUILIDADE
   • DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA