282/18.1T8VPA.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os

• NULIDADE DA DECISÃO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• INDEMNIZAÇÃO
• ABUSO DE DIREITO