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1. TRG2022-12-15citado por 3

   31/20.4IDVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
2. TRG2022-06-06

   14/18.4IDVCT.G1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PERDA DE VANTAGENS