127/19.5IDBRG.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o

• CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• PERDA DE VANTAGENS
• PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA DE NATUREZA JURÍDICA ANÁLOGA À DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA