TREcitado por 6
1718/21.0GBABF.E1
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN
2 resultados
Relator: MARGARIDA BACELAR
Sendo a arguida titular de um título de condução emitido pela DETRAN
Relator: LINA COSTA
Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, com a sua execução suspensa por igual período ... 78º da Lei nº 23/2007, não consubstancia um segundo julgamento pela prática do mesmo crime mas tão só que o legislador procurou, através da referida alínea d), obstar que aqueles