744/20.0T8FND.C2

Relator: HELENA MELO

I – A falta de cumprimento do disposto no n.º 1 do

• PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
• VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE REGRAS PROCEDIMENTAIS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• CRÉDITOS PRIVILEGIADOS
• HIPOTECA
• ÓNUS DA PROVA