1951/16.6T8ENT-A.E3

Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

entre as várias possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação

• PRORROGAÇÃO DO PRAZO
• CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS