1951/16.6T8ENT-A.E3

Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

gestão, economia e celeridade processual (artigo 6.º), que visam proteger os interesses das partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações

• PRORROGAÇÃO DO PRAZO
• CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS