TRE
1951/16.6T8ENT-A.E3
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após
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Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar o desentranhamento do documento junto aos autos fora do prazo inicial somado ao da prorrogação, mais de três dias após