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  1. TRE2022-03-10

    1951/16.6T8ENT-A.E3

    Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

    diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela lei (artigo 141.º/1 e 2, do CPC) e o fixado pelo juiz é a de que, neste último ... cooperação com as partes (artigo 7.º), da gestão, economia e celeridade processual (artigo 6.º), que visam proteger os interesses das partes em igualdade (artigo 4.º) e também

    • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
    • CONTINUIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS

Fonte

  • Jurisprudência299
  • Arbitragem (CAAD)102
  • Legislação (DR)11
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • TRG119
  • TRE107
  • CAAD-T99
  • TRC69
  • DR-I11
  • PGR-CC4
  • CAAD-A3
  • TCAN2
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 2022416

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
  • RECONVENÇÃO10
  • INJUNÇÃO10
  • NULIDADE DA SENTENÇA10
  • NULIDADE DA DECISÃO8
  • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA7
  • PROPORCIONALIDADE7
  • ADMISSIBILIDADE7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
  • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO7
  • INDEFERIMENTO LIMINAR7
  • INVENTÁRIO6
  • TÍTULO EXECUTIVO6
  • Ato de fixação da matéria tributável6
  • Impugnação do valor patrimonial tributário6
  • INSOLVÊNCIA6
  • EXECUÇÃO6
  • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO5
  • PERSI5
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO5
  • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
  • NULIDADE5
  • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO5
  • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS5