741/21.9T8CNT-A.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

I - - Suscitada pelos autores a questão da extemporaneidade da contestação, com determinados

• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• DECISÃO SURPRESA
• CONTAGEM DOS PRAZOS
• SEGURANÇA JURÍDICA
• PROTECÇÃO DA CONFIANÇA