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1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRE2022-12-15

   194/22.4T8CBA.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um

   • CONDUÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO TÍTULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO