2 resultados

1. TRE2022-12-15

   194/22.4T8CBA.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um

   • CONDUÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO TÍTULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
2. TRC2022-02-02

   209/21.3T9MGR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A cassação da carta de condução por efeito da perda total

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO SISTEMA DE PONTOS
   • NE BIS IN IDEM
   • CONSTITUCIONALIDADE