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1. TRE2022-12-15

   194/22.4T8CBA.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A atribuição de título de condução pela República Portuguesa a um

   • CONDUÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTÓNOMO
   • CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE NOVO TÍTULO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
2. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
3. TRG2022-02-10

   1357/20.2T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DILAÇÃO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE