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1. TRG2022-11-03citado por 2

   825/08.9TTBRG.2.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A interpretação do artigo 25º, 2, da LAT (Lei 100/97, de 13

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ESTABILIZAÇÃO DA LESÃO
2. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE