2 resultados

1. TRE2022-02-22citado por 1

   222/19.0GTABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O crime do artigo 292.º, n.º 1 do CP

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE PERIGO ABSTRACTO
   • NECESSIDADE
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRG2022-02-10

   1357/20.2T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DILAÇÃO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • CONSTITUCIONALIDADE