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1. TRE2022-06-21citado por 1

   60/21.0GDABF.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação

   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
   • CANCELAMENTO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • MEDIDA DA PENA
2. TRG2022-12-15

   4819/16.2T8VNF.G3

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão

   • EXECUÇÃO
   • NULIDADE DE DECISÃO
   • INSUFICIÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DESPACHO LIMINAR
   • EXCESSO DO PEDIDO – JUROS