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1. TRG2022-09-15

   86776/21.0YIPRT.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • CONEXÃO
   • MATÉRIA
2. TRE2022-02-24

   4157/20.8T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1- A competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONEXÃO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE