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1. TRE2022-01-13

   797/20.1T8LLE.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I - São imperativamente comuns as partes que, transcendendo o âmbito restrito de

   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • USUCAPIÃO
   • LOGRADOURO