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1. TRG2022-11-10

   346/20.1T8EPS.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Deve ser qualificado como empreitada de consumo o contrato celebrado por

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • CONSUMIDOR
   • CONDOMÍNIO
   • DEFEITOS
2. TRG2022-09-29

   1284/14.2T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDOMÍNIO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • PENHORA DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO LITIGIOSO