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1. TRE2022-09-15

   1655/19.8T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
   • FRAUDE À LEI
2. TRE2022-03-10

   2895/18.2T8LLE-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Numa conta bancária conjunta presume-se que são iguais as quotas

   • PENHORA DE SALDO BANCÁRIO
   • COMPROPRIEDADE